TST - AIRR - 1451/2006-145-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA . Impossível o processamento da revista, quando não verificadas as afrontas legais e constitucionais manejadas. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2006-145-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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