TST - AIRR - 1745/1999-035-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.421/89. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada a ofensa à Lei ou à Constituição Federal e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a , da CLT), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/1999-035-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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