TST - AIRR - 16923/2002-900-11-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCABIMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST). Sem indicação de contrariedade à Súmula desta Corte e não evidenciadas as violações constitucionais manejadas, impossível o processamento do recurso de revista (Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16923/2002-900-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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