TST - AIRR - 85601/2003-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV." Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 47 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85601/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›