TST - AIRR - 730214/2001


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FURNAS. ANISTIA. LEI 8878/94. Não prospera recurso de revista calcado em preliminar de negativa de prestação jurisdicional e em violação de dispositivo de lei federal e da Constituição da República em desacordo com a O.J. nº 115 da SBDI-1/TST e a Súmula nº 221, I, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730214/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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