TST - RR - 1355/2005-005-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. Constata-se a irregularidade da guia de recolhimento das custas processuais quando ausentes as indicações do número do processo e do nome da reclamante, razão pela qual há de se considerar deserto o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/2005-005-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento incompleto da guia darf.

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