TST - AIRR - 3012/2003-014-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CARTA DE APRESENTAÇÃO. REVELIA. O Regional, conforme transcrição, afirmou que a irregularidade foi corrigida diante da provocação do reclamante, juntando-se o instrumento adequado, tendo inclusive aquele participado da audiência de instrução. Logo, não há violação do art. 843, § 1º, da CLT, tampouco dissenso de julgados, visto que os paradigmas apresentados para confronto não abordam a questão de que houve a correção da irregularidade antes da audiência de instrução. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3012/2003-014-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preposto.

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