TST - AG-ED-RXOF e ROAG - 382/2003-000-08-00


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO IMPUGNADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO FORMULADO EM AUTOS DE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. Trata-se de precatório originário de reclamação trabalhista ajuizada contra a UNIÃO por servidores lotados no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM, órgão vinculado, na época, à administração federal direta. Considerando que o DNPM foi alçado à condição de autarquia federal em 02/12/1994, a UNIÃO peticionou nos autos, afirmando que fora intimada por equívoco da decisão proferida no julgamento do recurso ordinário veiculado em agravo regimental interposto em sede de precatório. Objetiva sua exclusão do pólo passivo da demanda. Tal alegação, deduzida doze anos após a transformação ocorrida, quando o feito já se encontra na fase de precatório - procedimento de natureza administrativa atenta contra as normas inerentes ao princípio da estabilidade subjetiva da lide. Recurso Ordinário em Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RXOF e ROAG - 382/2003-000-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo regimental, procedimento administrativo, ato impugnado.

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