TST - RR - 1870/2005-036-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAN S PORTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esta Corte Superior tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que não se verifica, em relação à R e clamada SPTRANS, a terceirização de serviços, porquanto esta circun s creve-se a gerir e fiscalizar o serviço descentralizado de tran s porte público do Município de São Paulo. Nessa linha, não se cogita da aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV/TST, à h i pótese.

Tribunal TST
Processo RR - 1870/2005-036-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, sptrans, gestão e fiscalização do serviço de tran s portes públicos.

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