TST - RR - 390/2002-022-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 247, II, da SBDI-1 do TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Decisão de Tribunal Regional que não agasalha essa tese, como ocorreu no caso em exame, deve ser reformada para que se ajuste ao comando emanado da Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SDI1, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 390/2002-022-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada, reintegração.

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