TST - RR - 55003/2002-900-08-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BASA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. APELO REVISIONAL DA CAPAF TRAZENDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICADO O IMEDIATO JULGAMENTO DA REVISTA DO BASA . Demonstrado que a Revista patronal tinha condições de ser admitida, em face da possibilidade de violação do art. 7º, XXVI, da Con s tituição Federal, uma vez que o Regi o nal desconsiderou a norma coletiva pa c tuada, impõe-se o prov i mento do apelo. Nesse contexto, o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista seria a conseqüência natural. No entanto, tendo em vista o Apelo Revisional da Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia CAPAF trazer argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, matéria prejudicial que impede o imediato julgamento do Apelo Revisional do BASA, ficou invertida a ordem de julgamento dos Apelos, priorizando-se a análise da Revista da CAPAF.

Tribunal TST
Processo RR - 55003/2002-900-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento do basa, negociação coletiva, provimento.

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