TST - RR - 23/2006-051-01-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, II, DA SBDI-1. Demonstrada a existência de dissenso válido e específico entre a decisão proferida pelo Regional em sede de recurso ordinário e o aresto paradigma transcrito nas razões de revista, dá-se provimento ao agravo, de modo a se autorizar o processamento do apelo revisional. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 23/2006-051-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, ect.

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