TST - RR - 77/1998-045-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável, no caso de devolução dos valores das contribuições para complementação de aposentadoria, é a parcial, o que não foi observado na instância a quo . Assim, o processamento do recurso de revista viabiliza-se pela configuração de contrariedade à Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77/1998-045-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, devolução dos descontos.

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