TST - RR - 1499/2005-007-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia , pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não-cumprimento de tal disposição venha a constituir-se em requisito para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à justiça. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Inadmissível o recurso de revista que induz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. TEMPO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Para se firmar convencimento distinto do esposado pela Corte regional, no sentido de que a reclamada produziu prova acerca do tempo para prestação de contas de forma detalhada, é inarredável a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é totalmente incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice disposto na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1499/2005-007-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, ao estatuir no art.

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