TST - AIRR - 770693/2001


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra a alegada ofensa à coisa julgada, uma vez que o Regional não manteve o pagamento de parcela não constante do comando exeqüendo, haja vista a declaração de que o cálculo se refere apenas aos reflexos das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, aviso-prévio e FGTS, tal como determinado na sentença exeqüenda. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770693/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, violação do art.

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