TST - RR - 1796/2005-026-07-00


26/set/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. A Reclamante foi contratada para jornada de quatro horas diárias, não havendo referência quanto à proporcionalidade entre o salário percebido e as horas laboradas. Diante disso, há de se reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento das diferenças salariais, calculadas sobre o mínimo constitucionalmente assegurado (art. 7º, inciso IV, da CF/88). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1796/2005-026-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos diferenças salariais, professor, jornada reduzida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›