TST - AIRR - 11306/2006-004-09-40


26/set/2008

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALCANCE. COISA JULGADA. Tendo o Tribunal Regional registrado que houve a individualização dos substituídos na reclamação trabalhista e que a decisão transitada em julgado fez expressa referência aos beneficiários dos valores concedidos, apontando apenas os substituídos constantes do rol apresentado pelo Sindicato, neste aspecto, apontado pelo Regional, a extensão das diferenças de gratificações aos reclamantes, que não constaram do rol apresentado com a inicial, implicaria ofensa à coisa julgada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11306/2006-004-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos substituição processual, artigo 8º, inciso iii, da constituição de 1988, alcance.

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