TST - AIRR - 1189/2001-109-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. CÓPIA. MÁ-REPRODUÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, constitui-se como peça de traslado obrigatório a guia de depósito recursal. Justifica-se tal exigência em virtude da necessidade de se demonstrar preenchidos todos os requisitos extrínsecos do recurso de revista. No caso, embora tenha havido a juntada da cópia da guia de depósito recursal, sua má-reprodução impede visualizar o valor recolhido, não se podendo saber se houve o recolhimento do mínimo legal ou do complemento necessário a se alcançar o total da condenação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2001-109-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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