TST - AIRR - 1412/2002-003-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ao questionar, em sua defesa, o pleito de horas extras formulado na reclamatória, a Reclamada atraiu para si o ônus probatório. Dele não se desvencilhando, na medida em que apresentou cartões-de-ponto com registros de horários invariáveis e contraditórias as provas orais extraídas dos depoimentos da preposta e de uma de suas testemunhas, impõe-se, como corretamente decidiu o Regional, a condenação ao pagamento de horas extras, não se divisando afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2002-003-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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