TST - AIRR - 1764/2003-342-01-40


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso, ressalta-se que a presente ação foi ajuizada em 25/06/03.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2003-342-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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