TST - RR - 28/2006-014-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - REQUISITOS O Tribunal Regional consignou que foram preenchidos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, na função de motorista, especificamente, o caráter não event u al, a subordinação e a pessoalidade. Incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS SERVIÇOS EXTERNOS PO S SIBILID A DE DE CONTROLE DE HORÁRIO A Corte de origem consignou que, embora o Autor prestasse serviços e x ternos, era possível o controle da jo r nada pela Recorrente. Assim, havendo compatibilidade entre a atividade d e sempenhada e o controle de horário, não há falar em ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Há entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Juri s prudencial n° 351 da SBDI-1, no se n tido de que é incabível a multa pr e vista no art. 477, § 8°, da CLT, no caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadi m plemento gerou a multa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2006-014-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, requisitos o tribunal regional.

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