TST - AIRR - 279/2006-007-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIVRE CONVENCIMENTO. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extras com base nas provas dos autos (art. 131 do CPC). Nesse passo, não decidiu com base na distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2006-007-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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