TST - AIRR - 419/1998-032-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade de decisões por negativa de prestação jurisdicional somente é caracterizável diante da recusa do julgador em prestar a jurisdição devida às partes. Para que a recusa seja demonstrada, entretanto, é necessário que a parte o tenha provocado a manifestar-se mediante a oposição de embargos de declaração, e, ainda assim, o julgador silencie-se, nada pronunciando a respeito das questões tidas por imprescindíveis à solução da controvérsia. Logo, é correto dizer que a ausência de oposição de embargos de declaração é suficiente para tornar infundada a mencionada argüição de nulidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/1998-032-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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