TST - AIRR - 548/2006-091-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO . Não se pode acolher a tese das reclamantes quando o Regional decidiu em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. A questão encontra-se pacificada nesta Corte através da Orientação Jurisdicional nº 308 da SBDI-1, que estabelece que o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2006-091-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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