TST - AIRR - 61/2007-051-01-40


26/set/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não havendo notícia do trânsito em julgado de decisão proferida perante a Justiça Federal, favorável ao reclamante, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001. Ajuizada a ação trabalhista em 18/01/2007, ou seja, após o transcurso de dois anos contados da vigência da citada lei, a pretensão objetivando a percepção das diferenças da multa de 40% do FGTS encontra-se prescrita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2007-051-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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