TST - AIRR - 66319/2002-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA . Dos termos do acórdão do Regional, restritos à afirmativa de que o comprometimento do empregador se dera apenas quanto à instituição de critérios de distribuição da produtividade, e não de efetivamente pagá-lo aos trabalhadores, não se pode dizer que houve negativa de vigência ao que fora acordado, tampouco desrespeito ao princípio do direito adquirido. Diante dessa evidência, encontram-se intactos os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 614, § 1º, da CLT. Finalmente, se vantagem não havia a ser resguardada, íntegro também permanece o teor da Súmula nº 51 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66319/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›