TST - AIRR - 673/2003-006-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DO REGIONAL. Não há que falar em nulidade do despacho proferido pelo Tribunal Regional, uma vez que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista tem caráter precário e não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem , bem como faculta à parte a interposição do presente agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2003-006-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›