TST - AIRR - 7/2004-022-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2004-022-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, diferenças.

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