TST - A-RR - 484/2002-444-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS CREDENCIADOS. ART. 1º DA LEI 6.539/78. A existência de Procuradores do Quadro do INSS obsta a representação da Autarquia por advogados credenciados, para atuarem nas mesmas comarcas do interior. Não preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei 6.539/78, não há que falar em ofensa a referido dispositivo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 484/2002-444-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, inss, representação por advogados credenciados.

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