TST - ED-AIRR e RR - 5545/2004-034-12-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Somente com o reexame da moldura fática delineada no acórdão regional, seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, pois a Corte de origem concluiu, com fundamento unicamente nos fatos e na prova, ter restado configurado o labor em horas extras. Neste caso, tem incidência a orientação expressa na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao índice de atualização do FGTS, a decisão regional encontra-se em harmonia com Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1, segundo a qual os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 5545/2004-034-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, horas extras, registro de ponto.

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