TST - RR - 139/2001-002-19-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA J U RISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TR A BALHO 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterou a redação do c a put do artigo 453 da CLT, o Eg. Trib u nal Superior do Trabalho firmou o e n tendimento de que a aposentadoria e s pontânea exclui da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orient a ção Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tr i bunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria e s pontânea não tem o condão de extinguir o contr a to de trabalho. 3. Como corolário, a permanência do e m pregado no emprego, após a concessão do benefício previdenciário, não gera a nulidade prevista no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Ma g na. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2001-002-19-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão da j, tribunal superior do tr a balho 1.

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