TST - RR - 1013/2003-006-12-85


26/set/2008

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Consoante entendimento reiterado desta Corte, o direito de ação quanto às diferenças referentes à multa do FGTS, em face de demissão sem justa causa, não se condiciona a reconhecimento judicial ou extrajudicial (Termo de Adesão a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS, mesmo porque a referida Lei Complementar não dispõe ser a comprovação do Termo de Adesão condição essencial para o ajuizamento da reclamação trabalhista, cujo interesse de agir se concentra no pagamento da multa de 40% do FGTS, em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, paga a menor pela reclamada, por não ter considerado os expurgos inflacionários de planos econômicos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1013/2003-006-12-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do, lei complementar nº 110/2001, consoante entendimento reiterado desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›