TST - RR - 1028/2005-203-04-00


26/set/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS N OS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso em tela, o entendimento perfilhado pelo Regional de que não se pode mais entender que a assistência judiciária fica limitada ao monopólio sindical , revela contrariedade ao consagrado nas Súmulas nos 219, I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1028/2005-203-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários de advogado, ausência de assistência sindical, súmulas n os 219 e 329 do tribunal superior do.

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