TST - RR - 12114/2002-902-02-00


26/set/2008

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Tendo o Regional, interpretado a norma coletiva da categoria, e julgado desnecessária, para a aquisição da estabilidade provisória nela prevista, a apresentação de atestado médico do INSS, porquanto há a faculdade dessa providência ser solucionada pela perícia realizada judicialmente, não há como se ter como violados os artigos 85 e 1.090 do Código Civil de 1916. Melhor sorte não socorre à reclamada quanto à alegação de violação do artigo 7º XXVI, da Constituição de 1988, na medida em que, ao interpretar e aplicar a norma coletiva da categoria profissional do reclamante, o Regional, ao contrário do que alega a ré, não negou vigência à pactuação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 12114/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos estabilidade acidentária, previsão em norma coletiva, tendo o regional, interpretado.

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