TST - RR - 1212/2004-658-09-00


26/set/2008

ITAIPU. DONA-DA-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional entendeu que, ainda que dona da obra, a ITAIPU não está isenta de responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados contratados. Tal entendimento revela desrespeito à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte que consagra: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono-da-obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora .

Tribunal TST
Processo RR - 1212/2004-658-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos itaipu, dona-da-obra, responsabilidade subsidiária.

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