TST - RR - 1216/2003-068-02-00


26/set/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 02/06/03, não há prescrição a ser pronunciada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1216/2003-068-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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