TST - RR - 1225/2005-120-15-00


26/set/2008

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. De acordo com a Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1225/2005-120-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada mediante negociação coletiva, validade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›