TST - RR - 1270/2003-079-15-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26/05/2000. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a prescrição qüinqüenal, aplicável aos créditos do trabalhador rural por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. Precedentes da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1270/2003-079-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, rurícola, contrato de trabalho em curso após a emenda constitucional nº.

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