TST - RR - 138/2005-001-03-00


26/set/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual a assistência judiciária abrange a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. O art. 790-B, por sua vez, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Assim sendo, o reclamante, beneficiário da assistência judiciária, não arca com as despesas relativas aos honorários periciais. Precedentes da SbD-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2005-001-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários periciais, justiça gratuita, esta corte firmou jurisprudência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›