TST - RR - 2151/2005-404-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que caracterizada, na guia de recolhimento do depósito recursal, a ausência de referência do código respectivo, representa rigor excessivo a declaração de irregularidade no recolhimento do depósito recursal, se, na guia, é possível identificar o nome das partes e o valor recolhido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2151/2005-404-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, guia de recolhimento do depósito recursal.

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