TST - RR - 30137/2002-902-02-00


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada mínimo constitui medida de higiene e saúde do trabalhador, garantida nos termos dos artigos 71 e parágrafos da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. Assim, por ser norma de ordem pública, não pode ser derrogada pelas partes, nem mesmo flexibilizada por negociação coletiva. Esse é o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 30137/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, acordo coletivo.

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