TST - RR - 30953/2002-900-12-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte consagra o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. A condenação de forma subsidiária decorre das culpas in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), o que implica a responsabilização pelo adimplemento da totalidade dos créditos devidos ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30953/2002-900-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, inciso iv, do tribunal superior do trabalho, a súmula nº 331,.

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