TST - RR - 447/2003-003-04-00


26/set/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional expressamente registrou, com base no Regulamento da Fundação CEEE, que o adicional de periculosidade integra o salário-real-de-contribuição para efeitos da complementação de aposentadoria. Nesse passo, o reexame da controvérsia encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2003-003-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adicional de periculosidade, complementação de aposentadoria, súmula nº 126 do tst.

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