TST - RR - 502/2005-114-15-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . A não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2005-114-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, a não-concessão total ou.

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