TST - RR - 520/2004-008-10-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Ajuizada a ação dentro do biênio contado da data do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, reconhecendo ao Reclamante o direito à atualização do saldo da conta vinculada, não há prescrição a ser pronunciada.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2004-008-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›