TST - RR - 521/2003-074-03-00


26/set/2008

HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO. Esta Corte firmou o entendimento de que a possibilidade de alteração das condições contratuais, por meio de normas coletivas, é ampla, podendo, inclusive, atingir o quantum remuneratório percebido pelo trabalhador. Dessa forma, o Regional, ao concluir pela observância do acordo firmado, que eliminou as horas in itinere entre a residência do empregado e o canteiro de obras, deu plena eficácia ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2003-074-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas in itinere, acordo coletivo, esta corte firmou o.

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