TST - RR - 5375/2004-053-11-00


26/set/2008

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 5375/2004-053-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, não-observância do disposto no artigo 37, ii e § 2º.

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