TST - RR - 650/2005-012-08-00


26/set/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Considerando que o artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça o Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é evidente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650/2005-012-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho em razão da matéria.auxílio-alimentação, extensão aos aposentados, considerando que o artigo.

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