TST - RR - 54142/2002-900-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A fixação do divisor para o cálculo das horas extras decorre operação matemática descrita no artigo 64 da CLT, na qual se verifica o total de horas trabalhadas na semana, multiplicadas por 30 (mês legal), cujo resultado é divido pelo número de dias úteis da semana. Assim, consignado pelo Regional que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais, tem-se que o divisor a ser adotado é o 200 e não o 220 como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54142/2002-900-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, divisor.

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