TST - RR - 657838/2000


26/set/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, é no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657838/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, convenção coletiva.

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